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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 1.510/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 1.510 de 23.07.2014

DOM-Nova Andradina: 31.07.2014

Dispõe sobre a atualização dos valores do metro quadrado (m²) fixados na tabela 2, da Lei Complementar nº 147, de 06 de dezembro de 2012.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, § 5º, da Lei Complementar nº 147, de 06 de Dezembro de 2012, onde permite a atualização monetária dos valores do metro quadrado (m²), segundo IGP-M;

DECRETA:

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por serviços de obra de construção civil executados, exclusivamente, por pessoa física será apurado com base nos valores discriminados na Tabela em anexo, conforme o tipo de construção e a qualidade dos materiais aplicados.

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m²) fixados na Tabela 2 serão atualizados no primeiro dia de cada ano pela variação do IGP-M ou outro índice que substitua, e corresponderão, conforme o tipo de edificação, a trinta por cento quando forem utilizados para reforma de imóvel e a dez por cento quando se tratar de demolição.

Art. 3º Para os fins de cobrança do ISSQN, considera-se obra de construção civil os serviços de construção, edificação, reforma, demolição de imóvel ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN por obra de construção civil será cobrado por antecipação pelo contribuinte ou responsável substituto, no ato de concessão do alvará, e o habite-se expedido, somente, após a quitação do parcelamento, conforme as seguintes hipóteses:

I - uma parcela, com valor total de até oito Unidades Fiscal do Município - UFMs;

II - em até doze parcelas mensais, com valor mínimo igual a oito UFMs, quando o valor total for superior a oito UFMs.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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