x
x
x
LC Mun. Brumadinho/MG 61/10 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 61 de 30.12.2010

DOM-Brumadinho: 30.12.2010

Altera a LC nº 45/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do ISSQN passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 138 da Lei Municipal 940/1997, renumerada para Lei Complementar nº 025/1997, na redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 45/2005.

Brumadinho, 30 de dezembro de 2010.

AVIMAR DE MELO BARCELOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR nº 061/2010

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?