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LC Mun. Brumadinho/MG 38/04 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 38 de 22.04.2004

DOM-Brumadinho: 22.04.2004

Renumera, ordena e faz republicar as Leis Complementares do Município, que menciona.


O Povo do Município de Brumadinho aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica ordenada e com a numeração corrigida a legislação abaixo discriminada, revistas para Leis Complementares aquelas que, contrariando a Lei Orgânica do Município, tenham sido editadas como ordinárias:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Reordenadas as Leis Complementares Municipais na forma do artigo anterior, serão as mesmas encadernadas com a forma original da Lei Orgânica e as Emendas a ela sobrevindas após a promulgação, juntadas a partir de sua edição, aquelas que forem aprovadas.

Art. 3º As Leis relacionadas nos incisos I a XXXVI do art. 1º serão republicadas com as novas formas e numeração, na data da publicação desta Lei, sem quaisquer alterações de conteúdo e redação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brumadinho, 22 de abril de 2004.

ANTÔNIO DO CARMO NETO

Prefeito ( continua ... )

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