x
x
x
Dec. Mun. Brumadinho/MG 96/12 - Dec. - Decreto do Município de Brumadinho/MG nº 96 de 21.08.2012

DOM-Brumadinho: 21.08.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.924/2012, de 25 dejunho de 2012, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica.


O Prefeito Municipal de Brumadinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 99, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o quanto disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.924/2012;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

Parágrafo único. Fica alterado o Número de Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, passando a prevalecer como Número Oficial do Contribuinte do ISSQN - CCM - aquele processado pelo SIAP - Sistema Integrado de Administração Pública - contido no campo "Inscrição" do Documento de Arrecadação Municipal do processo anterior.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2012, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?