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Lei Mun. Brumadinho/MG 1.896/11 - Lei do Município de Brumadinho/MG nº 1.896 de 24.10.2011

DOM-Brumadinho: 24.10.2011

Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Município de Brumadinho/MG, com o objetivo de viabilizar a construção de habitações populares dentro do PMCMV do Governo Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 11.977/2009, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424/2011.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais, através de Termo de Compromisso ou instrumento jurídico hábil, firmado com Instituições Financeiras, como agentes repassadores do referido programa ou do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 3º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas, estabelecidas nesta Lei, de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

§ 1º. Os empreendimentos serão classificados em dois estratos, conforme segue:

I - Estrato 1: empreendimentos para famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos nacionais;

II - Estrato 2: empreendimentos para famílias com renda familiar acima de 3 (três) salários mínimos nacionais, até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais).

§ 2º. A renda familiar prevista nos incisos I e II do parágrafo anterior poderá ser atualizada nos termos dos §§ 1º, inciso I e 6º do art. 3º, da Lei Federal nº 11.977/2009, com as alterações e inclusões da Lei Federal nº 12.424/2011.

CAPÍTULO I
DAS EXIGÊNCIAS

Art. 4º Os beneficiários deverão comprovar:

I - Não possuir bens imóveis, ( continua ... )

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