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NPF CRE - PR 64/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 30.07.2014

DOE-PR: 04.08.2014

Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 027/2014.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580,de 14 de novembro de 1996; e o contido nos protocolo s SIDs nºs 13.281.130-0e 13.239.499-7,

Resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 027/2014), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 29588019 - Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda.

1.1.1. Produto: Cerveja GIFT BOX C/3 SAINT GALLEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável de 750 ml
Valor da base de cálculo: R$ 35,47

1.1.2. Produto: Cervejas GIFT BOX C/3 SAINT GALLEN STOUT PORTER e RED ALE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável de 750 ml
Valor da base de cálculo: R$ 35,47

1.1.3. Produto: Cerveja GIFT BOX C/3 THEREZÓPOLISGOLD COPA 2014
Embalagem/Volume: VIDRO descartável de 750 ml
Valor da base de cálculo: R$ 35,47

1.1.4. Produto: Cervejas THEREZOPOLIS WEISS e JADE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável de 600 ml
Valor da base de cálculo: R$ 7,11

1.2. CNPJ: 82.641.986 - Companhia Hemmer Indústria e Comércio

1.2.1. Produto: Cerveja ZEHN BIER Pilsen
Embalagem/Volume: GARRAFA ( continua ... )

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