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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 777/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 777 de 04.08.2014

DOE-RJ: 05.08.2014

Estabelece novo prazo para pagamento de parcelas conforme especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/097/35/2014,

Considerando:

- a implantação da taxa SELIC para aplicação nos pagamentos de tributos do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Lei nº 6269/2012;

- que, por falha de implantação, as parcelas pagas até 31/01/2014 não foram cobradas com o referido acréscimo; e

- que, ao restabelecer os corretos valores devidos pelos beneficiários de parcelamentos autorizados pelo Estado do Rio de Janeiro, apurouse saldo devedor exigível, conforme determina o § 3º do art. 173 do Decreto Lei nº 5/75,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2014 o prazo de pagamento do saldo remanescente de cotas de parcelamentos vencidas a partir de janeiro de 2013 e pagas até a publicação desta Resolução.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 815 de 24.11.2014.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 792 de 30.09.2014: "Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 28 de novembro de 2014 o prazo de pagamento do saldo remanescente de cotas de parcelamentos vencidas a partir de janeiro de 2013 e pagas até a publicação desta Resolução."

Redação Anterior: "Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 30 de setembro de 2014, o prazo de pagamento do saldo remanescente das parcelas vencidas de janeiro de 2013 a janeiro de 2014 e pagas até 31/01/2014, para os parcelamentos deferidos a partir de 18 de maio de 2012."

Parágrafo Único A prorrogação de prazo se destina ao pagamento da diferença entre o valor corrigido pela SELIC e o que foi efetivamente pago, sem que sobre ele incidam os acréscimos da multa moratória.

Art. 2º O disposto no artigo anterior se aplica inclusive aos parcelamentos que, porventura, tenham sido liquidados até a publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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