x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 25/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 29.07.2014

DOE-CE: 04.08.2014

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 1 de 22.01.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art.36 da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art.475 do Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da consulta aos preços médios dos produtos refrigerantes e energéticos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dos extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas, previsto no art.36-A da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996 da Lei 12.670/97, alterado pela Lei 15.383, de 25 de julho de 2013;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº11/ 91, de 21 de maio de 1991, nº10/92, de 03 de abril de 1992, nº28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?