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C-Circ. DENOR 3.667/14 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO - DENOR nº 3.667 de 01.08.2014

D.O.U.: 05.08.2014

Esclarece sobre a identificação do responsável por menor sob acolhimento institucional ou familiar, para fins de abertura de contas de depósitos.


O CHEFE do DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005,

Resolve:

Art. 1º Na abertura de conta de depósitos titulada por menor sob acolhimento institucional ou familiar, a Guia de Acolhimento de que trata o § 3º do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é documento hábil para fins do cumprimento do § 1º do art. 1º da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO ODILON DOS ( continua ... )

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