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Lei Mun. Brumadinho/MG 1.921/12 - Lei do Município de Brumadinho/MG nº 1.921 de 18.05.2012

DOM-Brumadinho: 18.05.2012

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.896/2011, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A lei nº 1.896/2011, de 24 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 13. (...)

§ 2º. Apartamento de interesse social é a unidades residencial destinada à moradia própria com no máximo 5 (cinco) pavimentos.

Artigo 14. (...)

II - Os revestimentos dos pisos serão, obrigatoriamente, cerâmicos em todos os compartimentos.

III - Os revestimentos das paredes serão: de azulejo, com altura de 1,50m, nas paredes hidráulicas e Box; de reboco ou gesso liso nas paredes internas; de reboco nas paredes externas e nos demais compartimentos com pintura PVA.

§ 4º. A área de estacionamento deverá conter uma vaga de automóvel para cada 2 (duas) unidades habitacionais.

(...)

Artigo 18. (...)

I - Será de 5 (cinco) o número de pavimentos rígidos, considerando os subsolos como pavimentos, caso existam;

II - A altura máxima total do edifício será de 15,00 mts., medido do primeiro piso ao último forro;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brumadinho, 18 de maio de ( continua ... )

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