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Lei Mun. Brumadinho/MG 1.924/12 - Lei do Município de Brumadinho/MG nº 1.924 de 25.06.2012

DOM-Brumadinho: 25.06.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Brumadinho/MG, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua regulamentação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Brumadinho, 25 de junho de 2012.

AVIMAR DE MELO BARCELOS

Prefeito ( continua ... )

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