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Lei Mun. Brumadinho/MG 1.771/10 - Lei do Município de Brumadinho/MG nº 1.771 de 14.01.2010

DOM-Brumadinho: 14.01.2010

Institui os Livros de Prestação de Serviços relativos ao ISSQN e as penalidades no descumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Dos Livros Fiscais

Art. 1º O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos autônomos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados, e dos serviços tomados, quando o tributo incidente sobre os mesmos for devido ao Município de Brumadinho.

§ 1º. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e prazo para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

§ 2º. A escrita fiscal poderá ser feita de forma eletrônica, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º. Será considerado autônomo cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

Art. 2º O tomador de serviço domiciliado em Brumadinho, salvo se pessoa física, e ainda que isento ou imune, fica obrigado a informar os serviços tomados, dentro do território do Município de Brumadinho, ainda que o imposto seja devido a outro município, na forma e disposições do regulamento.

Art. 3º Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

§ 1º. Os livros mencionados no caput deste artigo poderão, ainda, permanecer em escritório de contabilidade, desde que estabelecidos neste Município e previamente autorizado pelo órgão competente.

§ 2º. Os agentes fiscais ( continua ... )

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