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LC Mun. Brumadinho/MG 78/13 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 78 de 27.12.2013

DOM-Brumadinho: 30.12.2013

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010 e o inciso II do art. 1º da Lei 64/2011, que dispõem sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º As alíquotas do ISSQN relativas aos serviços descritos nos subitens 8.01 e 8.02, do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 064/2011 e a alíquota do item 21.01 do Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010, passam a vigorar com os seguintes percentuais:

"I - 2% (dois por cento) para os serviços descritos no subitem 8.01;

II - 4% (quatro por cento) para os serviços descritos no subitem 8.02;

III - 2% (dois por cento) para os serviços descritos no subitem 21.01."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brumadinho, em 27 de dezembro de 2013.

ANTÔNIO BRANDÃO

Prefeito ( continua ... )

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