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LC Mun. Brumadinho/MG 64/11 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 64 de 20.12.2011

DOM-Brumadinho: 20.12.2011

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010, de 30 de dezembro de 2010.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do ISSQN relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05, 8.01 e 8.02 do Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010, de 30 de dezembro de 2010, passam a vigorar com os seguintes percentuais:

"I - 5% {cinco por cento) para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05;

II - 0% (zero por cento) para os serviços descritos nos subitens 8.01 e 8.02."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brumadinho, 20 de dezembro de 2011.

AVIMAR DE MELO BARCELOS

Prefeito ( continua ... )

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