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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 114/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 114 de 16.06.2014

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.06.2014

Dispõe sobre a criação do PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

CAPITULO I
DO PÓLO

Art. 1º Fica criado no Município de São Pedro da Aldeia, o PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO e seus MÓDULOS PRIVADOS e PÚBLICOS destinados à massificação e implementação de atividades de empresas CONVENCIONAIS e de ALTA TECNOLOGIA, objetivando o desenvolvimento econômico SUSTENTÁVEL do município, principalmente na área de educação, pesquisa e geração de energias limpas.

§ 1º. O PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO, para efeito desta LEI COMPLEMENTAR é constituído de áreas destinadas à instalação de EMPRESAS CONVENCIONAIS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, EMPRESAS de ALTA TECNOLOGIA, de PESQUISA, INSTITUIÇÕES de ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR, voltadas direta ou indiretamente a PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO nas diversas matrizes de geração de ENERGIAS ALTERNATIVAS.

§ 2º. Os Módulos poderão ser privados, que consistirá em áreas de propriedade particular, que se enquadram nos objetivos desta lei e da legislação pertinente, usufruindo, portanto, dos seus benefícios; ou públicos, em áreas públicas, que dependerá de outorga de concessão de uso.

Art. 2º O PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO referido no art. 1º desta LEI COMPLEMENTAR, será constituído em MÓDULOS, devendo estes ser implantados gradativamente, na medida do interesse do Município e fluxo de empresas interessadas.

Art. 3º OS MÓDULOS DO PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO poderão ser localizados em áreas de propriedade privadas ou do município, a serem definidas por Decreto Municipal.

Art. 4º O PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de que se trata esta LEI COMPLEMENTAR tem por finalidade concentrar em locais estratégicos, previamente definidos, EMPRESAS e INSTITUIÇÕES que se dediquem às atividades do Art. 1º, § 1º, de modo que essas atividades possam gerar INOVAÇÕES que levem a geração de renda e avanços sociais, que permitam o desenvolvimento do Município e da própria ( continua ... )

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