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Dec. Mun. Engenheiro Coelho/SP 34/11 - Dec. - Decreto do Município de Engenheiro Coelho/SP nº 34 de 14.10.2011

DOM-Engenheiro Coelho: 14.10.2011

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Retenção do ISSQN, conforme previsto no título VI (do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da Lei Municipal de nº 355, de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município de Engenheiro Coelho), com as alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal de nº 001, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


ROSEMEIRE MARIA GUIDOTTI SCHOLL, Prefeita Municipal de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial ao artigo 47, V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Sistema de Retenção do ISSQN,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Código Tributário Municipal (Lei nº 355/2002),

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 001/2003, CONSIDERANDO, finalmente, a operacionalidade do Departamento Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado no Município de ENGENHEIRO COELHO, o sistema de retenção na fonte, conforme previsto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal de nº 001 de 17 de dezembro de 2003 relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado no Título VI da Lei Municipal de nº 355 de 27 de dezembro de 2002 - (CTMEC) de serviços prestados no território do Município referente às atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 3º da Lei Complementar Municipal de nº 001 de 17 de dezembro de 2003, independente da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços, e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de ENGENHEIRO COELHO.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de ENGENHEIRO COELHO, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil e reais).

§ 1º. No ( continua ... )

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