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Lei Mun. Paty do Alferes/RJ 2.102/14 - Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 2.102 de 25.07.2014

DOM-Paty do Alferes: 25.07.2014

Dispõe sobre os critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas obras de construção civil e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os critérios para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas obras de construção civil, aplicando-se quando não haja o efetivo recolhimento do imposto ou recolhido em valor menor que o resultante da aplicação dos parâmetros estabelecidos nas tabelas constantes do § 4º do art. 131 da lei 048/89 obedecerão às disposições constantes da presente lei.

Art. 2º Para a aplicação dos critérios estabelecidos nesta lei, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - Quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção civil, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área. Não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da área predominante.

II - Poderá ser deduzido, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

O valor dos salários pagos aos empregados, devidamente registrados pelo "proprietário da obra", comprovados através da respectiva matrícula CEI da obra e guia de informações à previdência social.

III - Poderá ainda ser deduzido, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da base de cálculo dos serviços das empreitas e subempreitas relacionados com a obra, e se devidamente comprovado o recolhimento do ISSQN.

IV - O acréscimo de construção civil em obra já regularizada será enquadrado de acordo com o tipo correspondente à área total do imóvel, área construída e a construir, aplicando-se o disposto no inciso I quando se tratar de mais de um tipo de construção, calculando-se o ISS somente em relação ao acréscimo.

Art. 3º Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( continua ... )

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