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Lei Mun. Lins/SP 5.747/12 - Lei do Município de Lins/SP nº 5.747 de 12.12.2012

DOM-Lins: 12.12.2012

Acrescenta dispositivo na Lei 4.394, de 21.12.00, que adota a Unidade Fiscal do Município - UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referencia - UFIR.


O Engº Waldentar Sândoli Casadei Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º, da Lei nº 4.394, de 21.12.00, que adota a Unidade Fiscal do Município - UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, com a seguinte redação e numeração:

"§ 3º. O IGP-M/FGV também deverá ser utilizado para a atualização dos tributos municipais em que não estejam vinculados à UFM."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 12 de dezembro de 2012.

ENGº WALDEMAR SÂNDOLI CASADEI

PREFEITO DE LINS/SP

Registrada e publicada na Secretária Municipal dos Negócios Administrativos, em 12 de dezembro de 2012.

JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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