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Dec. Mun. Engenheiro Coelho/SP 36/11 - Dec. - Decreto do Município de Engenheiro Coelho/SP nº 36 de 25.10.2011

DOM-Engenheiro Coelho: 25.10.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições do Código Tributário do Município de Engenheiro Coelho (Lei Municipal de nº 355 de 27 de dezembro de 2002) com as alterações da Lei Complementar de nº 001 de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


ROSEMEIRE MARIA GUIDOTTI SCHOLL, Prefeita Municipal de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial ao artigo 47, V, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os avanços tecnológicos que, utilizados, empreendem dinâmica à administração pública nas diversas áreas,

CONSIDERANDO que, na área tributária, esses avanços tecnológicos são de imprescindíveis aplicabilidades na administração pública,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização da arrecadação tributária municipal, notadamente quanto ao ISSQN, mediante a implantação da denominada "Nota Fiscal Eletrônica",

DECRETA

Art. 1º Ficam instituídas no Município de Engenheiro Coelho, a partir de 1º de novembro de 2011, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de uso facultativo até 31 de dezembro de 2011 como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Enquanto facultativa, nos termos do "caput", a utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-e o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - deverá requerer a devida autorização da Diretoria Financeira.

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2012 os documentos fiscais mencionados no caput serão de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Engenheiro Coelho.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA se ( continua ... )

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