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Dec. Est. PA 1.105/14 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.105 de 01.08.2014

DOE-PA: 04.08.2014

Regulamenta a Lei nº 7.772, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 7.772, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de ação de execução fiscal, bem como a interposição de recurso ou a desistência dos já interpostos nas ações em curso, cujo valor dos créditos atualizados seja igual ou inferior a:

I - 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA no somatório dos créditos de tributários e não tributários;

II - 600 UPF-PA no somatório, exclusivamente, dos créditos tributários de IPVA.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda adotará os procedimentos necessários:

I - à cobrança administrativa dos créditos tributários;

II - ao reconhecimento, se for o caso, da prescrição dos créditos tributários, conforme determina o art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Para aferição dos limites descritos no art. 1º deverá ser considerada a totalidade dos créditos tributários e não tributários do mesmo devedor, calculado com base nos valores apurados na data das respectivas inscrições em dívida ativa.

Art. 3º A desistência da ação de execução fiscal, bem como a desistência ou não interposição de recurso, nos termos da Lei nº 7.772, de 2013, não implica remissão ou qualquer outra forma de extinção do crédito.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a cobrança administrativa do crédito, como também, a propositura de nova ação de execução fiscal sempre que o valor do débito consolidado do devedor vier a ultrapassar os limites descritos no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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