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Dec. Est. SC 2.335/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.335 de 31.07.2014

DOE-SC: 01.08.2014

Altera dispositivo do Decreto nº 2.250, de 2014, que implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.250, de 12 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - que o débito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se à saída de harmônicas, de fabricação própria, classificadas no código NBM-SH/NCM 9205.90.00: e

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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