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Dec. Est. SC 2.334/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.334 de 31.07.2014

DOE-SC: 01.08.2014

Introduz as Alterações 3.442 a 3.445 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.442

O art. 76 da Regulamento passa a vigorar acrescido do inciso IV ao caput com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

(...)

IV - existência de documentos fiscais emitidos em hipótese não prevista na legislação com o fim de simular operação da circulação de mercadoria ou prestação de serviço.

(...)"(NR)

ALTERAÇÃO 3.443

O art. 42-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42-A. O disposto nesta seção não se aplica às operações com água mineral ou potável em embalagem retornável igual ou superior a 10 (dez) litros." (NR)

ALTERAÇÃO 3.444

O item 1 da alínea "h" do inciso I do art. 169 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. (...)

I- (...)

( continua ... )

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