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Dec. Est. SC 2.333/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.333 de 31.07.2014

DOE-SC: 01.08.2014

Introduz as Alterações 3.438 e 3.439 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.438 - Os §§ 1º e 2º do art. 7º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º O contribuinte poderá solicitar à autoridade fiscal responsável pela emissão do termo reconsideração da exclusão de ofício no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência do termo previsto no caput deste artigo.

§ 2º Da decisão da autoridade fiscal caberá recurso ao Gerente de Fiscalização no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão do pedido de reconsideração.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.439

O art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar acrescido do § 10 com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 10. Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, o recebimento, por meio do Portal do Simples Nacional, de comunicação de que a empresa optante pelo Simples Nacional ou SIMEI efetuou a baixa de inscrição no CNPJ implicará o cancelamento automático da inscrição estadual, dispensado o procedimento previsto no § 9º deste artigo." ( continua ... )

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