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IN SMF - Campinas - SP 5/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 5 de 31.07.2014

DOM-Campinas: 04.08.2014

Altera a Instrução Normativa SMF nº 03/2011, que dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de concessão, prestação de contas, reenquadramento e aproveitamento de crédito dos incentivos fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.841, de 30 de maio de 2007.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere os incisos I e III, do art. 81, da Lei Orgânica de Campinas, que estabelece a competência dos Secretários Municipais em orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos, bem como expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos, e

CONSIDERANDO o que estabelecia o art. 33 do Decreto Municipal nº 15.841, de 30 de maio de 2007,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro de 2006 não prescrevia a incidência de multa e juros de mora sobre os débitos exigíveis do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN até a data do aproveitamento dos créditos gerados nos termos da referida Lei,

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 10, da Instrução Normativa SMF nº 03/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 2º. Não haverá incidência de multa e juros de mora sobre os débitos mencionados no § 1º deste artigo até o final do ciclo respectivo, quando se fará o aproveitamento previsto naquele parágrafo para sua extinção." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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