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IN SF/Joinville - SC 3/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 3 de 25.07.2014

DOM-Joinville: 01.08.2014

Dispõe sobre a abertura de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Joinville-SC, que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.


O Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos, em conjunto com o Secretário da Fazenda Municipal no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 286, de 21 de novembro de 2008 e

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003, são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estando obrigadas ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecida em outro Município não possuir situação cadastral ativa no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Joinville, conforme disposto no inciso III do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 398, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária poderá promover de ofício, inclusões, alterações ou baixas junto ao cadastro mobiliário de contribuintes quando o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Joinville prestar serviços neste Município, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, conforme disposto no art 5º e § 2º do ( continua ... )

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