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Edital DRI/Guarulhos - SP 1/14 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 01.08.2014

DOM-Guarulhos: 01.08.2014

(Dispõe sobre a renovação da isenção do IPTU para aposentados ou pensionistas, conforme especifica.)


O Diretor do Departamento de Receita Imobiliária, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas nas Leis nºs 4.158/1992 e 5.979/2003 e Decreto nº 22.429/2003 Torna público que:

1 - A renovação da isenção do IPTU para aposentados ou pensionistas, nos termos das Leis nºs 4.158/1992 e 5.979/2003 e Decreto nº 22.429/ 2003, para o período de 2015 a 2018, deverá ser solicitada pessoalmente em uma unidade da Rede Fácil, até a data de 31 de agosto de 2014.

2 - A não renovação até a data indicada, implica perda do benefício e lançamento normal do IPTU para 2015.

3 - Deverão ser apresentados os seguintes DOCUMENTOS ORIGINAIS:

- RG E CPF;

- ÚLTIMO(S) CARNÊ(S) DO ISPPTU OU ESPELHO DO CARNÊ (COMPROVANTE DE ISENTO);

- COMPROVANTE DE RENDIMENTO ATUALIZADO FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA, EM QUE CONSTE O NÚMERO E O VALOR DO BENEFÍCIO;

- PARA PENSIONISTA - CERTIDÃO DE ÓBITO;

- SE REPRESENTADO POR PROCURADOR, APRESENTAR PROCURAÇÃO LAVRADA EM CARTÓRIO OU PROCURAÇÃO EMITIDA PELO INSS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.

4 - Em caso de ter havido qualquer alteração nos dados do (a) beneficiário (a) (falecimento, inclusão de nova fonte de rendimentos, mudança de endereço, etc.) ou do imóvel (compra/venda, desmembramento), que possam alterar a análise do pedido, estas deverão ser comunicadas no momento da renovação.

5 - A apresentação de documentos, dados ou declarações falsas poderá ser punida com multa e perda do benefício (Artigo 54 da Lei nº 6.793/2010).

6 - Novas solicitações também poderão ser protocoladas até a mesma data limite já mencionada, desde que atendidos os requisitos legais.

7 - Os endereços das Unidades da Rede Fácil são:

( continua ... )

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