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Res. CFOAB 1/14 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB nº 1 de 03.06.2014

D.O.U.: 04.08.2014

Institui o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.


A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, II, do Regulamento Geral e considerando o disposto nos arts. 2º, 5º e 6º do Provimento nº 95/2000 e a deliberação tomada na Proposição nº 49.0000.2013.009950-2/SCA,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD.

Art. 2º Após o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, deverá o Conselho Seccional competente, ou o Conselho Federal, quando se tratar de processo originário, inserir as respectivas informações no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º Tratando-se de sanção aplicada como resultado de processo disciplinar instaurado em Seccional diversa da que o apenado possua inscrição principal, será enviado comunicado, via sistema, automaticamente e em meio eletrônico, ao Conselho Seccional da inscrição principal, de acordo com o § 2º do art. 70, da Lei nº 8.906, de 1994.

§ 2º São informações a que se refere o caput deste artigo:

I - o número do processo disciplinar ou do pedido de revisão (Estatuto, art. 73, § 5º) ou de reabilitação (Estatuto, art. 11, §§ 3º e 4º), com referência ao processo principal, nas duas últimas hipóteses;

II - a data da decisão transitada em julgado, com a respectiva sanção aplicada;

III - os registros específicos das infrações cometidas, expressos pela indicação dos dispositivos pertinentes da Lei nº 8.906, de 1994 ou do Código de Ética e Disciplina;

IV - a data do início e do término do cumprimento de sanção disciplinar pelo inscrito, quando cabível, bem como a data da retenção da carteira de identidade profissional pela Seccional competente e de sua devolução correspondente;

V - a data da nova inscrição, na hipótese ( continua ... )

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