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Port. Intermin. MDS/SEP/MPS/MPOG/MF 1/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Ministério da Secretaria de Portos/Ministério da Previdência Social/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Ministério nº 1 de 01.08.2014

D.O.U.: 04.08.2014

Dispõe sobre a concessão e manutenção do benefício assistencial devido aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 73 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e o art.45 do Decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DA SECRETARIA DE PORTOS, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 45 do Decreto nº 8.033, de 27 d e julho de 2013, que estabelece que ato conjunto disciplinará sobre a concessão e manutenção do benefício assistencial aos trabalhadores portuários avulsos, resolvem:

Capítulo I
Do Benefício e dos Beneficiários

Seção I
Das Definições

Art. 1º É assegurado o benefício assistencial mensal de um salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, a partir dos sessenta anos de idade, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadorias por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e especial, previstas nos artigos 42, 48, 52 e ( continua ... )

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