x
x
x
LC Mun. Itu/SP 16/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 16 de 25.04.2014

DOM-Itu: 25.04.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a renovação da licença de fiscalização de estabelecimento, e dá outras provodências.


ATONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ sABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:

SUBSEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

Art. 1º O parágrafo 5º do Artigo 304 da Lei Complementar nº710, de 20 de dezembro de 2005, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 015, de 13 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 304.

(...)

§ 5º. A licença deverá ser renovada, anualmente, até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente, nos termos do regulamento, exceto a licença relativa ao exercício de 2014 que deverá ser renovada impreterivelmente até o dia 20 de abril de 2014."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos constantes da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de usa publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Aos 25 de abril de 2014

ANTÔNIO LUIZ CARVALHO GOMES

Prefeito Da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicada, Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 25 de abril de 2014.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. VALFRISO MIGUEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?