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LC Mun. Engenheiro Coelho/SP 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Engenheiro Coelho/SP nº 1 de 17.12.2003

DOM-Engenheiro Coelho: 17.12.2003

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lista de Serviços do vigente Código Tributário Do Município, e dá outras providências.


JOSÉ OTÁVIO SCHOLL, Prefeito do Município de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, parágrafo único do artigo 33, da LOMEC, combinado com o disposto nos incisos I e III, do artigo 30 da vigente Carta Política.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos do vigente Código Tributário do Município de Engenheiro Coelho, no tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seu fato gerador, incidência, alíquotas, ficam pela presente alteradas, passando a vigorar nos termos desta Lei.

Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador do serviço.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o 'caput', os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da

IV - da denominação dada ao serviço.

( continua ... )

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