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Dec. Mun. Itu/SP 1.783/13 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.783 de 11.03.2013

DOM-Itu: 11.03.2013

Regulamenta o § 3º, do artigo 11, da LC nº 11/2012 que alterou o Código Tributário do Município.


ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turistica de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 11, de 12 de dezembro de 2012, em seu artigo 11, parágrafo 3º expressamente prevê a necessidade de elaboração de regras complementares, objetivando adequar a forma e aplicação do procedimento fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Desde que permitido, na ausência de comprovação dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, aplicados na obra, a que se refere o parágrafo 3º do artigo 247 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 11, de 12 de dezembro de 2012, esses valores serão estimados em até 40% (quarenta por cento) do preço da medição e poderá ser abatido do preço do serviço.

Art. 2º Este Decreto passa a surtir efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2013.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 11 de março de 2013.

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES Prefeito da Estância Turistica de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado.

Prefeitura da Estância Turistica de Itu, aos 11 de março de 2013.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Juridicos

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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