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LC Mun. Conchal/SP 235/09 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 235 de 21.12.2009

DOM-Conchal: 21.12.2009

Dispõe sobre a alteração de dispositivos das leis complementares de nº64/2001, 73/2002 e 86/2003 (Código Tributário Municipal e alterações) que especifica e dá outras providências.


ORLANDO CALEFFI JÚNIOR, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O § 7º, do artigo 56, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2.001, com a redação dada pela Lei Complementar de nº 86, de 12 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;"

Art. 2º O § 8º, do artigo 56, incluído pela Lei Complementar de nº 86, de 12 de dezembro de 2.003 à Lei Complementar de nº 64, de 18 de dezembro de 2.001, fica excluído.

Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2.001 o artigo 56-A, com a seguinte redação:

"Artigo 56-A . A Base de Cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será lançado anualmente, por meio de valores fixos indicados na Lista de Serviços da Tabela I, anexa a esta Lei, em função da natureza do serviço ou fatores a ele pertinentes, não compreendida neste caso, a renda proveniente do próprio trabalho.

§ 1º. Quando os serviços a que se refere "caput" forem prestados por sociedade de profissionais, essas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assuma responsabilidade pessoal nos termos da Lei ( continua ... )

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