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LC Mun. Conchal/SP 131/05 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 131 de 30.12.2005

DOM-Conchal: 30.12.2005

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, que especifica e dá outras providências.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal - SP , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º, da Lei Complementar nº 64/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Ficam isentas dos preços públicos dispostos no "caput" deste artigo, desde que com relação aos atos do poder público, desde que utilizados para fins militares, eleitores, escolares e previdenciários: (NR)

I - As entidades assistenciais e culturais legalmente constituídas e sem fins lucrativos;

II - as entidades religiosas;

III - os partidos políticos;

IV - as instituições de ensino federal e estadual;

V - os aposentados e pensionistas;

VI - os portadores de deficiência;

VII - os servidores do município quando em relação aos respectivos cargos e funções;

VIII - as pessoas físicas interessadas em atos de poder público, e

IX - os sindicatos e as entidades de classe.

§ 2º. Os indigentes serão isentos da taxa de sepultamento e exumação, bem como os carentes após prévio parecer do Departamento de Promoção Social e autorizado pelo Executivo; (NR)

§ 3º. Não se aplica a isenção quando da utilização de próprios públicos, es esta se destinar à realização de evento no qual ocorra cobrança de ( continua ... )

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