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LC Mun. Conchal/SP 73/02 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 73 de 31.12.2002

DOM-Conchal: 31.12.2002

Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 64/2001 - Código Tributário Municipal, que especifica e dá outras providências.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV, no artigo 29, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

IV - dos loteamentos aprovados, durante o prazo fixado pelo parágrafo único do artigo 29, da Lei Municipal nº 792/92 ou até a concessão do aceite de conclusão do loteamento, exceto para os lotes alienados a terceiros neste período." (NR)

Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 72-A, 72-B, 72-C e 72-D, na Lei Complementar 64/2001 com a seguinte redação:

"Artigo72-A. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: (NR)

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores; (NR)

II - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros; (NR)

III - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; (NR)

IV - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários; (NR)

V - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização; (NR) ( continua ... )

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