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LC Mun. Conchal/SP 86/03 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 86 de 12.12.2003

DOM-Conchal: 12.12.2003

Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis Complementares de nº 64/2001 e 73/2002 (Código Tributário Municipal e alterações) que especifica e dá outras providências.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Os artigos 51, 52, 53, 56, 59, o parágrafo 2º do artigo 60, os parágrafos 1º e 2º do artigo 61, o "caput" e os parágrafos 1º e 2º do artigo 62, o parágrafo 2º do artigo 69, o artigo 70 e o artigo 72 da Lei Complementar de nº 64 de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência deste Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(NR)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende a denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas de sua identificação com os serviços ( continua ... )

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