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LC Mun. Conchal/SP 64/01 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 64 de 18.12.2001

DOM-Conchal: 18.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Conchal, e dá outras providências.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei,

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Conchal, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes nesta Lei e no Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem-se o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos;

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos".

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa;

a) taxa de licença para localização;

b) taxa de licença para funcionamen-to em horário normal e especial;

c) taxa de licença para exercício da atividade de comércio ambulante;

d) taxa de licença para execução de obras particulares, loteamento, desanexação e anexação de solo urbano;

e) taxa de licença para publicidade.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, Preços Públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Parágrafo único. Ficam isentas da taxa de protocolo disposta no "caput" deste artigo, as entidades assistenciais e culturais legalmente constituídas e sem fins lucrativos, as entidades religiosas, os partidos políticos, os aposentados e pensionistas, os portadores de deficiência e as pessoas físicas interessadas em atos do poder público, sendo que estas últimas, se utilizados para fins exclusivos de pedidos de ( continua ... )

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