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Lei Est. PI 6.571/14 - Lei do Estado do Piauí nº 6.571 de 30.07.2014

DOE-PI: 31.07.2014

Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, para pagamento integral ou parcelado, desde que requerido até 31 de outubro dc 2014.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente, das multas e dos juros de mora previstos na legislação deste Estado.

§ 3º As disposições desta Lei também se aplicam aos parcelamentos em curso.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora.

Art. 3º O valor do débito de que trata o art. 2º, se parcelado, terá como vencimento o dia 25 de cada mês, e a parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI.

§ 1º A primeira parcela deverá ser paga até o 5º (quinto) dia contado da data do pedido de parcelamento.

§ 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

Art. 4º Implica revogação do parcelamento, resultando na perda do benefício e a antecipação do vencimento das parcelas vincendas:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas ( continua ... )

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