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Lei Est. PI 6.564/14 - Lei do Estado do Piauí nº 6.564 de 30.07.2014

DOE-PI: 31.07.2014

Dispõe sobre a dispensa de juros, multas e demais encargos de mora dos créditos adquiridos pelo Estado do Piauí relativos aos contratos da Carteira Imobiliária do Governo do Estado do Piauí/BEP, mediante termo de confissão de Dívidas e Parcelamento de Débitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam isentos de multas, juros e demais encargos de mora os mutuários da Carteira Imobiliária do Banco do Estado do Piauí - BEP, cujos créditos foram adquiridos pelo Estado do Piauí, no ato da transferência do controle acionário do BEP para a União, por intermédio do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Crédito nº 2000/01, firmado entre o Estado do Piauí e o BEP, em 24 de fevereiro de 2000.

Art. 2º O período da isenção tratada no art. 1º é o da data da incorporação do BEP ao Banco do Brasil S.A., ocorrido em 28 de novembro de 2008, até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, devido à interrupção da manutenção da prestação dos serviços ocorrida nesse momento, inclusive prejudicando o pagamento tempestivo das prestações dos referidos contratos.

Art. 3º Por força do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2012, firmado entre a SEFAZ e a EMGERPI, em 02 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº 209, de 07 de novembro de 2012, essa Empresa passou a ser responsável pela gestão operacional dos créditos relativos à carteira imobiliária do Governo do Piauí/BEP.

Art. 4º Para ter os benefícios definidos no art. 1º, o mutuário deverá comparecer à EMGERPI, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, e efetuar o pagamento de seu débito à vista ou formalizar o pedido de parcelamento, mediante assinatura de termo de confissão e parcelamento de dividas.

Art. 5º O pagamento à vista do débito integral no prazo estipulado no art. 4º implicará também remissão dos encargos moratórios constituídos entre 28 ( continua ... )

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