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Dec. Est. MT 2.477/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.477 de 31.07.2014

DOE-MT: 31.07.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da publicação dos Decretos adiante arrolados, que determinaram alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, posteriormente à edição do novo Regulamento:

1) Decreto nº 2.244, de 31 de março de 2014 (DOE de 31/03/2014);

2) Decreto nº 2.289, de 14 de abril de 2014 (DOE de 14/04/2014);

3) Decreto nº 2.290, de 14 de abril de 2014 (DOE de 14/04/2014);

4) Decreto nº 2.291, de 14 de abril de 2014 (DOE de 14/04/2014);

5) Decreto nº 2.356, de 14 de maio de 2014 (DOE de 14/05/2014);

6) Decreto nº 2.361, de 15 de maio de 2014 (DOE de 15/05/2014);

7) Decreto nº 2.374, de 23 de maio de 2014 (DOE de 23/05/2014);

8) Decreto nº 2.375, de 23 de maio de 2014 (DOE de 23/05/2014);

9) Decreto nº 2.379, de 26 de maio de 2014 (DOE de 26/05/2014);

10) Decreto nº 2.381, de 26 de maio de 2014 (DOE de 26/05/2014);

11) Decreto nº 2.391, de 9 de junho de 2014 (DOE de 09/06/2014);

12) Decreto nº 2.410, de 27 de junho de 2014 (DOE de 27/06/2014);

12) Decreto nº 2.431, de 10 de julho de 2014 (DOE de 10/07/2014);

13) ( continua ... )

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