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Dec. Mun. Rio Branco/AC 877/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 877 de 09.07.2014

DOM-Rio Branco: 01.08.2014

Regulamenta o procedimento administrativo dos parcelamentos, reparcelamentos e prescrições de créditos tributários e não tributários.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a necessidade de disciplinar e regulamentar as disposições contidas na Lei Complementar nº 06, de 14 de abril de 2014;

Considerando a necessidade de disciplinar e regulamentar o art. 251-A, caput e § 4º do Código Tributário Municipal, inserido pela Lei Complementar nº 07, de 14 de abril de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos, relativos ao exercício em curso, poderão ser parcelados desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o último dia útil do mesmo ano vigente.

§ 1º. A possibilidade de parcelamento prevista no caput não contempla os débitos relativos ao IPTU e à Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, por força do disposto nos artigos 251, § 1º e 131, § 1º, ambos do Código Tributário Municipal.

§ 2º. Ficam excluídos do parcelamento a que se refere este artigo os débitos decorrentes do imposto retido na fonte os quais deverão ser repassados integralmente à Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º O requerimento de pedido de parcelamento e/ou reparcelamento deverá ser postulado pelo contribuinte titular da inscrição cadastral, pessoalmente ou mediante representação.

§ 1º. Fica estabelecido como modelo padrão para o requerimento do pedido de parcelamento e/ou reparcelamento o anexo I deste Decreto.

§ 2º. Para representação será necessário juntar cópia da procuração, do RG e CPF do procurador.

§ 3º. Na pluralidade de titulares o requerimento poderá ser efetuado por qualquer dos co-proprietários.

Art. 4º Em caso de titular falecido o requerimento poderá ser feito pelo inventariante mediante apresentação de cópia do compromisso de inventariante.

Parágrafo único. Caso ainda não haja processo de inventário o requerimento poderá ser feito pelo administrador provisório de herança que, nos termos do ( continua ... )

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