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Dec. Est. MT 2.476/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.476 de 31.07.2014

DOE-MT: 31.07.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Ajustes SINIEF 2/2014, 3/2014 e 6/2014, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o § 12 do artigo 93; (cf. Ajuste SINIEF 3/2014 - efeitos a partir de 26 de março de 2014)

II - renumerado para § 3º-A-1 o § 3º-A do artigo 198-E, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar o § 3º-A ao referido artigo, com a redação assinalada:

"Artigo 198-E. (...)

(...)

§ 3º-A Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte. (cf. § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2014 - efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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