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Dec. Est. MT 2.475/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.475 de 31.07.2014

DOE-MT: 31.07.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se adotarem medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de assegurar efetividade na realização da receita pública;

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e no Estado de Mato Grosso;

Considerando, porém, a necessidade de se oferecerem alternativas ao contribuinte para a implementação da automação exigida na emissão do referido documento fiscal eletrônico;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.494 de 14.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o § 14 do artigo 108, conforme segue:
"Artigo 108. (...)
(...)
§ 14 Para os fins do preconizado no § 13 deste preceito, fica vedada a habilitação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, novo ou usado, a partir de 1º de julho de 2014, para contribuinte estabelecido no território mato-grossense, ressalvadas as seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1º de outubro de 2013
I - contribuintes arrolados nos incisos do § 1º deste artigo;
II - prestadores de serviço de transporte de passageiros, que emitam Cupom Fiscal em substituição aos seguintes documentos fiscais:
a) Bilhete de Passagem Rodoviário;
b) Bilhete de Passagem Aquaviário;
c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;
d) Bilhete de Passagem Ferroviário
(...)"
II - alterado o inciso II do caput do artigo 198-G, além de se acrescentarem os §§ ( continua ... )

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