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Port. SAF - RJ 1.480/14 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.480 de 31.07.2014

DOE-RJ: 01.08.2014

Altera a Portaria SAF nº 705/2010, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS nº 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia feliz".


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010, de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS nº 101/2012, de 28 de setembro, no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 6 de agosto de 2010, e o contido no processo nº E-04/073/82/2014,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º e o Anexo, ambos da Portaria SAF nº 705/2010, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 30 de agosto de 2014, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de setembro de 2014, as doações realizadas."

"ANEXO

( continua ... )
ANEXO -DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES "BIG MAC" NO DIA 30/08/2014 E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA

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