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Port. SER - RJ 61/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 61 de 31.07.2014

DOE-RJ: 01.08.2014

Regulamenta o inciso II do § 1º do Art. 17 da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 176/2014.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso das suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para o cálculo a que se refere o inciso II do § 1º do art. 17 da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17 de julho de 2014, deve ser considerada a proporção entre:

I - as operações ou prestações previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso

II do § 1º do mencionado artigo que tenham Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relacionados no Anexo Único desta Portaria, e

II - o total das saídas realizadas pelo estabelecimento, considerando-se até a 4ª (quarta) casa decimal, desprezando-se as demais, sem arredondamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Subsecretário de Receita

ANEXO ÚNICO
Das Saídas de Mercadorias, Bens ou Prestação de Serviços

SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO
CFOPDESCRIÇÃO
5.101Venda de produção do estabelecimento.
5.102( continua ... )

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