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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 178/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 178 de 31.07.2014

DOE-RJ: 01.08.2014

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176/2014 que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, e na Resolução SEFAZ/PGE nº 176, de 17 de julho de 2014, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/49/2014,

Resolvem:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do § 3º do art. 1º:

Artigo 1º (...)

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica ao ICMS relativo à substituição tributária retido e não pago pelo contribuinte substituto, e às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser até 31 de dezembro de 2013.

II - acréscimo de § 4º ao art. 2º:

Artigo 2º (...)

§ 4º - O parcelamento a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser concedido, ainda que o contribuinte possua 3 (três) parcelamentos espontâneos em curso, atendidas as demais condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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