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IN MAPA 26/14 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 26 de 31.07.2014

D.O.U.: 01.08.2014

(Estabelece a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2013/2014, em complementação a contida na Instrução Normativa nº 55, de 20 de novembro de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso 1º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, com base no volume da cota tarifária de importação de açúcar atribuída pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Brasil para embarque no período 2013/2014, e o que consta do Processo nº 21000.009248/2013-39,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2013/2014, em complementação a contida na Instrução Normativa nº 55, de 20 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

ANEXO

( continua ... )

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