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Res. CMN/BACEN 4.355/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.355 de 31.07.2014

D.O.U.: 01.08.2014

Define limites adicionais de financiamento de custeio e investimento rural para a pecuária e ajusta normas para operações de crédito rural de custeio e investimento.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de julho de 2014, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O item 10-A e a alínea "b" do item 11 da Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"10-A - A soma dos créditos de custeio rural ao amparo de recursos controlados fica limitada a R$4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) por beneficiário e ano agrícola, em todo o SNCR, excetuados aqueles tomados:

a) no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional;

b) para custeio em regime de parceria, de que trata o item 11;

c) ao amparo da faculdade de aplicação dos recursos obrigatórios prevista no MCR 6-2-13-"b"-I." (NR)

"b) o valor do crédito de custeio concedido na forma deste item não é considerado para efeitos dos demais limites de crédito previstos neste manual." (NR)

Art. 2º A Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 do MCR passa a vigorar acrescida dos itens 14, 15 e 16, da seguinte forma:

"14 - Admite-se, para o ano agrícola 2014/2015, a concessão de limite de crédito adicional ao previsto no MCR 3-2-5 de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por beneficiário, observadas as seguintes ( continua ... )

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