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Res. CMN/BACEN 4.351/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.351 de 31.07.2014

D.O.U.: 01.08.2014

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento de custeio e investimento aplicáveis a operações contratadas na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de julho de 2014, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O item 13 da Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a seguinte redação:

"13 - No ano agrícola 2014/2015, as operações de crédito rural realizadas por produtores cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de estado de calamidade ou situação de emergência em função de seca ou estiagem reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições específicas:

(...)

d) o disposto neste item se aplica somente às operações a serem contratadas até 30/12/2014, nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/1/2014 a 30/6/2014, conforme lista do Ministério da Integração Nacional." (NR)

Art. 2º O item 2 da Seção 2 (Normas Transitórias) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - No ano agrícola 2014/2015, as operações de crédito rural no âmbito do Pronamp realizadas por produtores cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de estado de calamidade ou situação de emergência em função de seca ou estiagem reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, ficam sujeitas às seguintes condições ( continua ... )

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