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Res. CAMEX 60/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 60 de 31.07.2014

D.O.U.: 01.08.2014

Incorpora as Resoluções nºs 09/14, 10/14 e 11/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Resoluções nº 09/14, no 10/14 e no 11/14, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, a Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - excluir o código 2826.12.00 da NCM e o Ex 001 do código 3808.93.29 da NCM.

II - alterar a alíquota do Imposto de Importação do código 3808.93.29 da NCM, conforme abaixo discriminado:

NCM DESCRIÇÃO Alíquota (%)
3808.93.29 Outros 0

Art. 3º No Anexo I da ( continua ... )

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