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LC Mun. Conchal/SP 360/13 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 360 de 20.12.2013

DOM-Conchal: 20.12.2013

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, que especifica e dá outras providências.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 108 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 108. A Taxa de Licença de Localização é devida de acordo com a coluna I, da Tabela II, anexa a esta Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, às disposições das Seções I à VI, Capítulo I, TÍTULO III, desta Lei.

§ 1º. Para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, serão aplicados os coeficientes de correção, contidos na Tabela VIII, anexa a esta Lei Complementar, os quais correspondem aos setores definidos no mapa do perímetro urbano do Município.

§ 2º. No caso de empresas que, quando do lançamento da referida taxa, se enquadrarem como optantes do regime Simples Nacional ou Microempreendedor Individual (MEI) terão o valor do tributo reduzido em 50% (cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, já aplicados os coeficientes de que trata o parágrafo primeiro."

Art. 2º O Art. 113 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 64/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. A taxa é devida a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, prevalecendo o seu lançamento para todo o exercício a que se referir, independentemente da data do início ou da cessação da atividade, considerando por inteiro qualquer fração de ano.

§ 1º. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a atividade eventual, quando o lançamento será mensal, e será calculada na proporção de 1/12 (um doze avos) da respectiva taxa para a atividade, considerando-se por inteiro qualquer fração de ( continua ... )

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